O STAL NÃO CALARÁ O PROTESTO E A LUTA PELA DIGNIDADE DOS TRABALHADORES VÍTIMAS DE UMA ENORME INJUSTIÇA
O STAL promove esta sexta-feira (dia 10), pelas 10h30, uma acção pública junto à Assembleia da República – que contará com testemunhos de trabalhadores – para reivindicar o justo pagamento das indemnizações resultante de acidente ou doença profissional tal como vigorava até 2014, ano em que o governo da troika-PSD/CDS alterou o então regime legal vigente, numa gritante injustiça, inqualificável e inconstitucional.
O governo da troika-PSD/CDS (liderado por Passos Coelho), alterou, de forma perversa, o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais com a Lei 11/2014, de 6 de Março, que introduziu uma inqualificável e inconstitucional alteração ao artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do DL 503/99 de 20 de Novembro.
Esta gritante injustiça foi consumada, em 2021, pelo Decreto da Assembleia da República n.º 123/XIV, que determina que não são acumuláveis com a remuneração as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais, inferiores a 30%, decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, situação que abrange a esmagadora maioria dos trabalhadores sinistrados.
A CGA atribui indemnizações aos sinistrados, mas suspende o seu pagamento até à data da aposentação, sendo que, nessa altura, desconta o valor da indeminização nas respectivas pensões, em prestações mensais, um procedimento injusto e inaceitável que viola o direito à justa reparação que – nos termos do artigo 59.º da Constituição Portuguesa – é devida aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais; bem como viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, por força do tratamento injustamente desigual fixado no regime público, comparativamente com o regime privado.
O STAL mantém o repúdio face à decisão aprovada no Parlamento por iniciativa do PS – e aprovada por esse partido, pelo BE, PAN e CH, e ainda pelas deputadas Cristina Rodrigues (ex-PAN) e Joacine Katar Moreira (ex-Livre) –, e irá prosseguir a luta pelo cumprimento da Constituição da República, porque não abandona a posição de que os trabalhadores são vítimas de uma enorme injustiça, branqueada por normas que efectivamente violam, e de forma ostensiva, a Lei Fundamental.
O STAL não calará o protesto e a luta pela justiça e pela dignidade, apelando à mobilização e à unidade de todos os trabalhadores.
