UMA AVALIAÇÃO JUSTA E TRANSPARENTE
DEFENDER AS PROFISSÕES E VALORIZAR AS CARREIRAS
O STAL vai lançar uma Campanha Nacional para exigir a revogação do actual sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública e a sua substituição por um modelo simplificado, com critérios transparentes e sem quotas. A campanha “AVALIAR SIM, SIADAP NÃO” é apresentada esta terça-feira, 2 de Fevereiro, às 14h30, em Lisboa, com as presenças de dirigentes nacionais do STAL, do Coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, e da Secretária-Geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha.
A iniciativa – cujos pormenores serão apresentados na terça-feira, 02 de Fevereiro às 14.30h, em conferência de imprensa, em Lisboa – decorrerá nos próximos meses com acções de sensibilização e de luta, nomeadamente, com a recolha de assinaturas em todas as autarquias do País.
O Sistema Integrado de Gestão do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi criado em 2004 e aplicado à Administração Local a partir de 2006. Desde o início que os sindicatos do sector, em particular o STAL, contestaram este sistema de «avaliação», concebido para dificultar e em muito casos impedir a progressão dos trabalhadores.
O SIADAP foi a primeira peça de um puzzle de ataque aos direitos e de destruição das carreiras da administração pública. Os seus efeitos foram agravados com a adopção da Lei 12-A/2008, que destruiu o vínculo de nomeação, o sistema de carreiras e o respectivo sistema retributivo.
Em 2013, em consequência das alterações então introduzidas, as regras do SIADAP tornaram-se ainda mais restritivas e discriminatórias. O processo de avaliação passou a ser feito apenas de dois em dois anos, impedindo a esmagadora maioria dos trabalhadores de adquirir as avaliações necessárias para a progressão, nomeadamente por via da «opção gestionária».
Várias outras medidas gravosas, tomadas pelo governo PSD/CDS-PP no período da troika, eliminaram na prática o direito à carreira, o reconhecimento das profissões, o direito à promoção e progressão, condenando a generalidade dos trabalhadores a permanecer eternamente na mesma posição remuneratória.
A ofensiva para reduzir os custos do trabalho na Administração Pública culminou com o congelamento dos salários (a partir de 2009), a suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória e o aumento do horário de trabalho. Mesmo o primeiro impulso com a actualização da remuneração base da Administração Pública significou um esbulho inqualificável em 2018, com o roubo dos pontos até aí acumulados para a progressão, obrigando o trabalhador a voltar à estaca zero.
Apesar da reposição de alguns destes direitos – designadamente as 35 horas, o descongelamento mitigado dos escalões e dos salários –, os trabalhadores da Administração Pública continuam a ser penalizados por um regime de carreiras extremamente redutor e um sistema de avaliação que restringe fortemente o seu direito de progressão e os impossibilita de alcançar os níveis mais elevados da carreira e da tabela remuneratória.
Avaliação sem quotas e carreiras condignas
O STAL sublinha que o SIADAP se caracteriza pela aplicação de critérios subjectivos, por complicados procedimentos burocráticos e um escandaloso sistema de quotas para as menções mais elevadas, sendo fonte de constantes discriminações, arbitrariedades e injustiças a que urge pôr termo.
Nesse sentido, defende a revogação do SIADAP e a criação de um sistema de carreiras que respeite o direito à promoção e à progressão – medidas que são urgentes e indispensáveis para a dignificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, da Administração Local e para a prestação de um serviço público com qualidade.
O Sindicato exige que o governo apresente um projecto de diploma sobre um novo sistema de avaliação, sem quotas, com critérios objectivos, justos e transparentes, o qual deverá ter por base a estrutura do regime de classificação de serviço anteriormente existente.
De igual modo, o STAL reclama a abertura de um processo negocial sobre a revisão do regime de carreiras que permita recuperar a estrutura de carreiras existente até final de 2008, e restabeleça a regra de progressão de três em três anos.
