SINDICATO REUNIU COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
O Governo teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL: o regresso da fiscalização das condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT e a eliminação das homologações pelo governo, dos acordos - ACEP negociados com as autarquias.
Decorreu no passado dia 3 de Novembro, uma reunião do STAL com o Secretário de Estado das Autarquias Locais - SEAL, com proposta de agenda por nós indicada: precariedade e opção gestionária.
O STAL tem propostas para combater a precariedade!
O SEAL informou que o relatório com o levantamento da precariedade na administração pública está concluído e será enviado para o gabinete do primeiro-ministro para divulgação pública. Referiu que o mesmo não irá apresentar soluções para a regularização deste grave problema e afirmou-se surpreendido com o elevado número de trabalhadores CEI nas freguesias.
Dados recentemente divulgados apontam para a colocação de 38 mil trabalhadores desempregados nas autarquias em 2015, ao abrigo dos “contratos emprego-inserção”, num universo de 110 mil trabalhadores com contrato em funções públicas.
O Presidente da ANMP, Manuel Machado, referiu a este propósito que as autarquias precisam destas pessoas e de “muitas mais” e que por isso “que deveriam poder ao fim de um ano ser integradas nos quadros, algo que agora a lei não permite”.
O STAL considera indigna e desumana esta exploração de mão-de-obra barata, sem direitos e por valores de miséria, uma nova forma de escravatura dos tempos modernos, aguardando que na próxima reunião com o SEAL seja possível discutir e consensualizar as propostas há já vários meses entregues pelo STAL, com vista à regularização destas situações, pelos órgãos municipais, mediante a abertura de concursos exepcionais, instrumento legal que não existe.
Corrigir injustiças na “opção gestionária”!
Na reunião, o STAL voltou a expor o caso de um amplo conjunto de trabalhadores dos municípios de Castelo Branco e Elvas, a quem está a ser negado desde 2010 o direito ao reposicionamento remuneratório por “opção gestionária”.
A injustiça gritante teve origem em sentenças opostas proferidas por diferentes juízes de um mesmo tribunal. Assim, em clara violação da Constituição da Republica no “princípio da igualdade”, o direito à progressão é hoje reconhecido a uma parte dos trabalhadores e negado a outra, apesar de todos trabalharem na mesma autarquia e estarem nas mesmas condições.
O Secretário de Estado informou que foi constituído um grupo de trabalho, integrado por membros da DGAL, CCDR e SEAL, que irá analisar a proposta remetida pelo STAL, com vista a encontrar uma solução.
Governo responde a reivindicações do STAL!
Finalmente, o SEAL informou-nos que a “lei da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público” nas alterações que produziu à Lei de Trabalho em Funções Públicas, teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL, que constituem uma reivindicação reiterada na nossa “Carta Reivindicativa” – que haja efectiva fiscalização das instalações e das condições de trabalho nas autarquias, com o regresso desta competência à ACT e a introdução de novo artigo que elimina a necessidade de homologação pelo governo dos ACEP negociados com as autarquias, que atentava contra a autonomia do Poder Local Democrático.
