STAL TEM RAZÃO!
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ingerência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
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O Tribunal conclui que a intervenção do Governo, traduz uma ingerência abusiva e injustificada na autonomia do poder local e proíbe o governo de exercer qualquer tipo de interferência nos processos de contratação colectiva da Administração Local.
O STAL sempre qualificou este comportamento do governo como abusivo, ilegal e inconstitucional, ferindo a liberdade de exercício do direito à contratação colectiva e violando a autonomia do Poder Local Democrático.
O STAL na defesa desta posição interviu junto de todas as entidades e instâncias, de que é exemplo a exposição apresentada ao Provedor de Justiça já em 26 de Fevereiro de 2014, na qual o STAL classifica o boicote do Governo à publicação dos ACEP como uma violação clara das mais basilares regras da democracia constitucional portuguesa, solicitando a sua intervenção na clarificação desta matéria.
Luta e resistência produzem resultados
No acórdão 494/2015 de dia 7 de Outubro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral» (...) «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.
Em causa está a afirmação das autarquias como empregadores públicos autónomos, incluindo quanto aos seus quadros de pessoal.
Saudamos os trabalhadores por esta grande vitória que é, sem dúvida, uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deste País.
Exortamos, assim, todos os trabalhadores e progressistas a unirem-se nesta luta, com redobrado empenho, em defesa dos valores da Constituição e da construção de um Pais verdadeiramente soberano, em prol da dignificação das condições de vida de todos os cidadãos
Lutamos há mais de 800 dias pelo direito à livre negociação com as autarquias e pela defesa das 35 horas para todos, sem banco de horas nem adaptabilidade.
Estamos perante a clara derrota de um Governo que demasiadas vezes demonstrou a sua arrogância, prepotência e desrespeito pela Constituição e também das associações ditas sindicais que sempre se predispuseram a dar o dito por não dito, exigindo num dia que o Governo se abstivesse de se intrometer na contratação colectiva na Administração Local e no dia seguinte sentando-se à mesa com o mesmo Governo, para assinar acordos com adaptabilidade e banco de horas, em claro prejuízo dos trabalhadores que dizem servir.
O STAL continuará a lutar pela consagração em todos os empregadores públicos da Administração Local do período normal de 35 horas semanais e sete horas diárias, com horários dignos, sem adaptabilidade e banco de horas, numa perspectiva de diálogo e negociação com todas as autarquias.
Nesta luta travada com tenacidade e firmeza, o STAL e os trabalhadores que representa contaram também com o apoio de muitos autarcas e da própria ANMP, particularmente na proclamação da defesa da autonomia do Poder Local.
Publicação imediata dos ACEP
Perante esta decisão, o STAL:
- Exige a imediata publicação dos mais de seiscentos acordos assinados e abusivamente retidos pelo governo.
- Afirma que os ACEP se encontram em vigor, desde as respectivas datas de assinatura nos termos da lei;
- Considera que todos os empregadores públicos que assinaram ACEP com o STAL, e que continuaram a praticar 40 horas semanais e 8 horas diárias, terão que ressarcir os trabalhadores em 5 horas de trabalho extraordinário semanal, desde a assinatura do acordo.
Continuaremos a luta pelo direito à contratação colectiva, e pela aplicação das 35 horas de trabalho.
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