EDIL DA FIGUEIRA DA FOZ FAZ FRETE AO GOVERNO
O presidente da Câmara da Figueira da Foz, seguindo as passadas do seu correligionário de partido (PS) na Câmara de Sintra, vai assinar amanhã, dia 12, um acordo colectivo com uma estrutura da UGT, que terá a participação do secretário de Estado da Administração Pública.
Os termos do acordo incluem o banco de horas e a adaptabilidade, mecanismos destruidores do direito fundamental ao horário de trabalho, que colocam o trabalhador inteiramente à mercê do livre arbítrio do empregador, em qualquer período do dia, da semana ou do ano.
Mas para além de ser contrário aos interesses dos trabalhadores, o acordo representa também um acto de submissão e vassalagem ao Governo.
Na realidade, a sessão de amanhã só se realiza porque o presidente da Câmara, João Ataíde, (PS), se disponibilizou a renovar um acordo já assinado há meses, com a única diferença de agora incluir também a rubrica do secretário de Estado.
Braço dado com o Governo
Ora, só a vontade de dar o braço ao Governo pode justificar este comportamento, próprio de autarcas submissos sempre dispostos a ceder às pressões do poder central.
Recorde-se a propósito que o Tribunal Administrativo de Lisboa declarou ilegal a pretensão do Governo de intervir como parte nos acordos entre as autarquias e os trabalhadores.
Na sua sentença datada de 30 de Abril último, o Tribunal acrescenta, por outro lado, que a imposição da assinatura do ACEP por um membro do Governo, «para que o acordo colectivo seja eficaz», «põe em causa o direito de contratação colectiva, consagrado [na Constituição] como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores».
O Tribunal afasta «em absoluto a sujeição das autarquias locais a superintendência hierárquica do Estado», e exclui explicitamente a «possibilidade de o Governo intervir, como parte, nos acordos celebrados entre as autarquias locais (ou as regiões autónomas) e os seus trabalhadores».
Infelizmente, os exemplos negativos de eleitos do Partido Socialista, que não hesitam em violar a lei para prejudicar os trabalhadores, estão a tornar-se frequentes.
Ainda no passado mês de Maio, o Ministério Público deu razão à queixa apresentada pelo STAL e condenou Carlos Cidade, vereador da Câmara de Coimbra, ao pagamento de 1500 euros de multa, por ter substituído trabalhadores em greve, entre 30 de Maio e 2 de Junho de 2014.
Plenário do STAL frente à câmara
Para denunciar o conteúdo nefasto do acordo e a intromissão ilegítima do Governo, o STAL promove amanhã, 12, um plenário de trabalhadores frente aos paços do concelho da Figueira da Foz.
O Sindicato reitera que o banco de horas e a adaptabilidade constituem uma clamorosa violação dos direitos laborais e o regresso a algo já muito próximo da escravatura, já que o trabalhador deixa de poder organizar a sua vida pessoal e familiar, e programar os seus tempos de recreio e lazer.
Mas é também mais uma perde de retribuição para os trabalhadores, uma vez que, com o banco de horas e a adaptabilidade, a autarquia deixa de pagar o valor das horas extraordinárias.
O STAL lembra que que a introdução do banco de horas e da adaptabilidade só é possível caso existam organizações (sindicais) dispostas a trair os interesses dos trabalhadores e eleitos autárquicos que pretendam contribuir para o aumento da exploração.
O STAL repudia a actuação do Governo e da sua Secretaria de Estado da Administração Pública, que, à revelia da lei e das decisões dos tribunais, continua a bloquear mais de 600 ACEP assinados pelo STAL com as autarquias, e procura impor as sua «regras» às autarquias.
Estes actos constituem um atentado ao Estado de Direito e um claro abuso de poder, como aliás consta da queixa-crime já apresentada pelo STAL.
