STAL REAFIRMA EXIGÊNCIA: PUBLICAÇÃO DOS ACEP
Com a publicação, no passado dia 25, de um ACEP cozinhado entre o Secretário de Estado da Administração Pública, a Câmara Municipal de Sintra e uma "estrutura sindical" sempre disposta a entregar de bandeja os direitos dos trabalhadores, têm vindo a surgir pressões para a assinatura de ACEP com adaptabilidade e banco de horas, supostamente por força de uma "nova lei" que a tal obrigaria.
O STAL reafirma que esta é mais uma das muitas falsidades de que o SEAP tem lançado mão para chantagear os municípios a abdicarem da sua autonomia constitucionalmente consagrada e imporem a desregulamentação dos horários de trabalho dos trabalhadores da Administração Local.
Nenhuma lei, nova ou antiga, impõe a consagração em ACEP do banco de horas e da adaptabilidade e nenhuma lei, nova, antiga ou futura, pode ir contra os direitos e princípios constitucionalmente consagrados, como sejam o direito à contratação colectiva e o princípio da autonomia do Poder Local Democrático.
Neste sentido aliás a recente sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, que condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia da Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo, justamente considerando que o princípio constitucional da autonomia do Poder Local e o direito constitucional à contratação colectiva impedem qualquer interferência do Governo nos processos de ACEP na Administração Local.
O que se exige mais uma vez a este Governo é que cumpra a sentença do Tribunal e publique não só este mas também os cerca de 600 ACEP que o Governo continua a bloquear ao mesmo tempo que procura autarquias dispostas a abdicar da sua autonomia para prosseguir a política de vingança deste Governo contra a Constituição de Abril e contra os direitos dos trabalhadores.
O STAL afirma que esteve e estará sempre disposto a negociar ACEP com todas as autarquias, que consagrem as 35 horas sem adaptabilidade e banco de horas, procurando encontrar as soluções que melhor se ajustem às necessidades de cada autarquia, na firme defesa dos direitos dos trabalhadores, do valor social do trabalho e do princípio da autonomia do Poder Local Democrático.
E que continuará a lançar mão de todos os meios na defesa destes valores essenciais do Estado de Direito Democrático que é Portugal, levando até às últimas instâncias a efectiva responsabilização de todos aqueles que o procuram destruir e subverter.
