STAL CONDENA NOVA INGERÊNCIA NO PODER LOCAL
O STAL condena a tentativa do Governo de proibir as autarquias, que reduziram o horário de trabalho para as 35 horas, de procederem à contratação de pessoal, tal como previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2015.
A Lei do Orçamento do Estado para 2015 permite que as autarquias possam efectuar alguma contratação em áreas que se encontram desprovidas dos recursos humanos mínimos para a prestação de um bom serviço público à população.
Agora, de forma totalmente ilegítima, o Governo pretende discriminar as autarquias que reduziram o horário de trabalho, impedindo-as de efectuarem contratação de pessoal.
Para acederem a essa possibilidade, as autarquias teriam de aumentar o horário de trabalho, imposição que configura uma clamorosa chantagem, cujo único objectivo é impor as 40 horas aos trabalhadores.
A forma que o Governo encontra para sancionar eventuais gestões irresponsáveis de autarcas é penalizando os trabalhadores com o aumento do horário de trabalho por factos que não lhes podem ser imputados.
A proposta do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, já foi qualificada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como «uma ingerência totalmente injustificada na gestão interna das autarquias locais, com graves prejuízos na prestação de serviço público aos cidadãos».
O STAL partilha esta posição da ANMP e manifesta a sua determinação de prosseguir a luta pelo direito ao horário das 35 horas semanais em todas as autarquias, repudiando a intrusão do Governo na autonomia do Poder Local e as manobras que visam limitar e condicionar a contratação colectiva.
A respeito deste último aspecto, o STAL não reconhece legitimidade ao Governo para definir «regras» para a negociação de acordos colectivos, nomeadamente a obrigatoriedade da inclusão de adaptabilidades e de bancos de horas, a limitação do trabalho suplementar ou a aferição de um aumento da produtividade, sob pena de reversão das condições acordadas em sede de contratação e uma inqualificável violação legal do direito à livre contratação colectiva entre as partes com legitimidade para tal.
O Sindicato sublinha que a contratação colectiva é um direito constitucional que não pode ser manipulado por interesses político-partidários de nenhum governo, e reitera a exigência da publicação imediata de mais de meio milhar de acordos coletivos celebrados livremente com autarquias e ilegalmente bloqueados pelo Governo.
