PELA PUBLICAÇÃO DOS ACEP E RETROACTIVIDADE DO SMN
A Comissão Executiva do STAL, hoje reunida, apelou à mobilização dos trabalhadores das autarquias para a manifestação nacional da Administração Pública, de dia 31, insistindo na publicação dos acordos colectivos e exigindo a retroactividade do aumento do salário mínimo na Administração Pública.
O Sindicato reclama que o aumento Salário Mínimo Nacional tenha efeitos rectroactivos a 1 de Julho deste ano, bem como a sua extensão como salário de referência a todos os trabalhadores e fixação do respectivo valor em 540 euros a partir do próximo dia 1 de Janeiro.
Na resolução aprovada hoje, dia 10, o STAL acusa o Governo de usar um «parecer encomendado à PGR» para manter o boicote ilegal à publicação dos mais de 500 acordos colectivos de empregador público (ACEP).
O STAL nota que o comunicado do Governo, emitido a 26 de Setembro, escamoteia várias disposições constitucionais, nomeadamente «o princípio da autonomia do poder local previsto nos artigos 237.º e 242.º, o direito de contratação colectiva consagrado como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores no artigo 56.º, n.º 3 e o princípio da subsidiariedade no âmbito da organização administrativa do Estado, consagrado nos artigos 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 6 da Constituição».
Ainda a este respeito, a Comissão Executiva do STAL lembra que é o próprio Governo que no seu comunicado reconhece não possuir tutela sobre os actos administrativos praticados pelas autarquias, nem o poder de dar orientações, determinações ou exercer veto sobre a negociação colectiva de horários de trabalho.
Assim sendo, não se percebendo em que moldes pretende o Governo intervir, o STAL qualifica a intromissão nos acordos assinados entre autarquias e sindicatos como uma tentativa desesperada para impedir, por via da ameaça, a manutenção do horário de trabalho semanal de 35 horas e 7 horas diárias.
Condenando esta conduta autoritária e ilegal o STAL reafirma que «prosseguirá com redobrada intensidade as acções» em defesa do «direito à contratação colectiva» e da «autonomia dos órgãos do Poder Local, incluindo acções judiciais contra o Governo e outras entidades».
A Comissão Executiva analisou ainda o anúncio feito pelo Governo de venda da EGF à Mota Engil, classificando este acto como «um crime contra a economia nacional, contra os trabalhadores, contra os municípios e contra as populações e o interesse do País.»
A venda da EGF, grupo rentável com lucros acumulados nos últimos três anos de 62 milhões de euros, dominando 65% do sector nacional dos resíduos, «constitui assim mais um exemplo de um negócio ruinoso para a economia e o País», assinala a resolução sindical. O STAL apela à participação dos trabalhadores do sector no protesto marcado para o dia 23 de Outubro, do Largo do Rato para o Conselho de Ministros.
Atento à grave situação da economia e limitação da soberania nacional, ao agravamento da situação dos trabalhadores, particularmente dos pensionistas e da Administração Pública, o STAL apela a uma grande mobilização geral de todos os trabalhadores da Administração Local para a grande acção marcada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que terá lugar em Lisboa no próximo dia 31 de Outubro.
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