PUBLICAÇÃO DOS ACEEP É UMA EXIGÊNCIA LEGAL
O Governo continua a bloquear as mais de três centenas e meia de acordos já assinados pelo STAL que consagram as 35 horas nas autarquias, numa atitude de claro desprezo pelo direito à contratação colectiva e de desrespeito pela autonomia das autarquias.
Entre o último trimestre de 2013 e o final de Abril passado, o STAL celebrou mais de três centenas e meia de acordos de entidade empregadora pública (ACEEP), abrangendo municípios, freguesias e uniões de freguesias, associações de municípios e outras entidades de âmbito local e regional. Praticamente todas as semanas, o STAL celebra novas convenções que garantem o horário das 35 horas a milhares de trabalhadores, sem inclusão de instrumentos invasivos deste direito, como a adaptabilidade ou o banco de horas.
Governo fora-da-lei
Vendo gorar-se a tentativa de generalizar as 40 horas na Administração Pública, (passo prévio para seguidamente impor a semana das 45 horas no sector privado), o Governo recorreu ao chamado «veto da gaveta». Fazendo letra morta da lei, o gabinete de Passos /Portas violou sistematicamente o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação, recusando-se a prestar qualquer explicação ao Sindicato sobre as razões de tal procedimento.
Só em 10 de Fevereiro, fortemente pressionado pelas sucessivas manifestações de protesto dos trabalhadores no Terreiro do Paço, o Governo revelou que aguardava a emissão de um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), ficando até lá suspensa a publicação dos acordos.
O STAL contestou a legitimidade da decisão e reclamou junto do Tribunal o respeito pela contratação colectiva em conformidade com a legislação.
Justiça dá razão ao STAL
No dia 4 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao STAL informação sobre o ponto de situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da Procuradoria-Geral da República.
O Tribunal sublinhou que caso não seja disponibilizada essa informação, o membro do Governo incorre em responsabilidade civil e/ou criminal sendo-lhe aplicada uma sanção pecuniária compulsória entre cinco a dez por cento do salário mínimo, por cada dia de atraso.
Procurando a todo o custo protelar a decisão, muito provavelmente até depois das eleições para o Parlamento Europeu, o Governo recorreu da decisão do Tribunal, mantendo o bloqueio ilegal dos acordos celebrados pelo STAL, bem como total silêncio sobre o conteúdo do parecer da PGR.
Cumprir a Constituição
A Constituição da República define no seu artigo 242.º que a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias locais «consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos», o que exclui expressamente, quer o poder de negociar em nome das autarquias, quer o poder de vetar acordos celebrados entre as organizações sindicais e estas entidades empregadoras públicas.
O direito fundamental à contratação colectiva está igualmente consagrado na Constituição, não podendo ser arbitrariamente «suspenso» pelo Governo. De igual modo, o Governo não pode simplesmente ignorar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que, no artigo 356.º n.º 2, determina relativamente aos ACEEP: «O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de trabalho» na DGAEP.
Continuar a luta, derrotar o Governo
O STAL salienta que mais de dois terços das autarquias mantiveram ou repuseram o horário das 35 horas, sendo que um número significativo já consagrou esse direito histórico dos trabalhadores em acordos colectivos.
O Sindicato repudia com veemência o boicote ilegal do Governo, sublinhando que continuará a sua firme luta pela aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores, designadamente com a manifestação nacional em Lisboa, que se realiza na próxima sexta-feira, 9 de Maio.
Neste sentido exorta vivamente os trabalhadores das autarquias a penalizarem duramente a actual maioria PSD/CDS-PP nas próximas eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio, contribuindo assim para a derrota do Governo e abrindo caminho à convocação de legislativas antecipadas e uma verdadeira mudança de governo e de políticas.
