PELA REPOSIÇÃO DOS DIREITOS E SALÁRIOS ROUBADOS
A cimeira da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, reunida ontem, dia 20, marcou uma jornada nacional de luta em Lisboa e exigiu a abertura de um processo negocial para reposição dos cortes nos salários e pensões aplicados desde 2011.
A resolução aprovada reclama a demissão do Governo e a mudança de políticas, salientando que está em curso uma «reconfiguração do Estado» que visa a «eliminação das suas funções sociais» e a sua privatização para favorecer «o enriquecimento das grandes famílias económicas».
Neste ataque sem precedentes contra a Educação, Saúde, Segurança Social, Justiça, Poder Local Democrático e Autónomo, Cultura, direito à habitação e serviços imprescindíveis como a água e o ambiente, o Governo tem vindo atingir duramente os trabalhadores da Administração Pública, provocando não só uma vaga de despedimentos, como uma intolerável redução dos direitos e dos rendimentos.
Como sublinha o documento, «80% da redução da despesa pública (10 704 milhões de euros) e 64% do aumento de impostos (5850 milhões de euros)», entre 2011 e 2013, foram obtidos à custa dos trabalhadores e pensionistas.
Além do roubo dos subsídios de férias e de Natal, dos despedimentos e «rescisões amigáveis», da «requalificação», do congelamento das carreiras e cortes salariais, os trabalhadores foram também penalizados com a redução do pagamento do trabalho suplementar e o aumento das contribuições para a ADSE.
«Agora, a primeira hora de trabalho extraordinário é paga a 25%, existindo trabalhadores que recebem essa primeira hora a 49 cêntimos». Quanto às contribuições para ADSE, o aumento foi de 133% nos últimos sete meses!
A tudo isto acresce o aumento de 35 para 40 horas do horário semanal na Administração Pública, medida que constitui «um dos mais graves ataques às conquistas dos seus trabalhadores» e «representa 20 horas mensais de trabalho gratuito».
A resolução acusa ainda o Governo de pretender amputar o direito à contratação colectiva, através do bloqueio dos acordos já celebrados que consagram a manutenção as 35 horas semanais, notando que no caso concreto das autarquias esta actuação prepotente constitui uma grosseira violação do princípio constitucional da autonomia do poder local.
Enquanto despede trabalhadores da Administração Pública, o Governo tem vindo a recorrer de forma ilegal a desempregados para suprir necessidades permanentes dos serviços, a troco de bolsas que variam entre os 83,84 euros e os 209,61 euros.
Ou seja, sublinha a resolução, «desempregados que desempenham funções idênticas às dos trabalhadores não têm salário, contribuições para a Segurança Social, contrato de trabalho ou direitos daí decorrentes».
Negociações já!
A par da convocação de uma manifestação para 14 de Março, que partirá do Príncipe Real até à Assembleia da República, passando pelo Tribunal Constitucional, a cimeira exigiu a marcação de um processo negocial para reposição dos direitos e dos rendimentos.
A Frente Comum pretende a abolição da sobretaxa fiscal de 3,5% e a devolução de «todos os montantes resultantes dos cortes nas pensões desde 2001», bem como o fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a «devolução de todos os montantes retirados a este título desde 2011».
A frente sindical reclama ainda o descongelamento das carreiras e a recuperação do tempo de serviço não contado, a reposição da totalidade dos montantes dos subsídios de férias e de Natal não pagos, a revogação da contribuição para a ADSE, a reposição das 35 horas semanais e do pagamento do trabalho suplementar, bem como a admissão de novos trabalhadores para suprir as necessidades dos serviços.
